Análise do cargo de Conselheiro-Substituto dos Tribunais de Contas
A (in)constitucionalidade das normas legais que preveem e limitam as atribuições do cargo de Conselheiro-Substituto
(Sprache: Portugiesisch)
O cargo de Conselheiro-Substituto assumiu assento constitucional com a CF/88, a qual estabelece atribuições judicantes ao cargo em seu art. 73,
4º. Passados vinte e seis anos da Carta Federal, verifica-se ausência de uniformidade na tratativa desse cargo...
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Klappentext zu „Análise do cargo de Conselheiro-Substituto dos Tribunais de Contas “
O cargo de Conselheiro-Substituto assumiu assento constitucional com a CF/88, a qual estabelece atribuições judicantes ao cargo em seu art. 73,4º. Passados vinte e seis anos da Carta Federal, verifica-se ausência de uniformidade na tratativa desse cargo constitucional. Em muitos Tribunais de Contas esse cargo exerce apenas a função de parecerista ou atividades típicas do corpo auxiliar. Ademais, se observa que mesmo quando exercem atribuição judicante, ou seja, quando presidem a instrução processual, relatando os processos distribuídos com proposta de decisão a ser submetida ao colegiado, alguns Tribunais não promovem distribuição equ
nime e imparcial a eles. Assim, observa-se que a limitação das atribuições judicantes do cargo, por meio de normas que atribuem a emissão de parecer ou o exercício da função de chefia do corpo auxiliar, ora confunde as atribuições do cargo com a acepção contábil, ora possuem motivação política e, por isso, devem ser reconhecidas por inconstitucionais por não expressarem a vontade do constituinte. De igual modo, deve-se reconhecer o mesmo vício nas normas que tratam da distribuição processual com critérios que afrontam o princípio juiz natural.
Autoren-Porträt von Milene Dias da Cunha
Dias da Cunha, MileneAtualmente é Conselheira Substituta do TCE/PA. Tem experiência como docente em cursos de graduação e pós-graduação e ministra palestras e cursos na área de controle externo, políticas públicas e gestão. Mestranda em Ciência Política. Possui graduação em Administração (2002) e especializações em Direito Público e Gestão de Pessoas e Marketing.
Bibliographische Angaben
- Autor: Milene Dias da Cunha
- 2019, 84 Seiten, Maße: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139741769
- ISBN-13: 9786139741762
Sprache:
Portugiesisch
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