Preclusão Administrativa Jurisdicional (ePub)
A definitividade da decisão administrativa tributária favorável ao contribuinte
(Sprache: Portugiesisch)
A relação entre os poderes necessita de harmonia e independência (cumplicidade, autonomia e respeito em seus momentos de destaque e atuação). Durante o Processo Administrativo Tributário, o Estado (através de sua função Executiva) se posiciona, elaborando...
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Produktinformationen zu „Preclusão Administrativa Jurisdicional (ePub)“
A relação entre os poderes necessita de harmonia e independência (cumplicidade, autonomia e respeito em seus momentos de destaque e atuação). Durante o Processo Administrativo Tributário, o Estado (através de sua função Executiva) se posiciona, elaborando atos e conduzindo o processo administrativo tributário, emitindo uma posição definitivamente em favor do contribuinte, reconhecendo seu direito. Trata-se de decisão de Poder, portanto, inquestionável. Neste cenário, nasce um instituto inovador para o direito: a Preclusão Administrativa Jurisdicional. Situação jurídica que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, evitando-se a desarmonia, dependência, desrespeito, desafinação, atropelos, status hierárquico superior e desritmo na relação entre os poderes.
Bibliographische Angaben
- Autor: Antonio Vaz P. Rêgo Neto
- 2021, 320 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6559565777
- ISBN-13: 9786559565771
- Erscheinungsdatum: 29.04.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 3.16 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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