Cessão do crédito ao reembolso do IVA pelo sujeito passivo--Validade e eficácia da cessão de créditos presentes e futuros (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de...
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Produktinformationen zu „Cessão do crédito ao reembolso do IVA pelo sujeito passivo--Validade e eficácia da cessão de créditos presentes e futuros (ePub)“
Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros.
Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.
Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ana Perestrelo de;Palma, Clotilde Celorico Oliveira
- 2017, Portugiesisch
- ISBN-10: 9724071820
- ISBN-13: 9789724071824
- Erscheinungsdatum: 22.12.2017
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.29 MB
- Mit Kopierschutz
Sprache:
Portugiesisch
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