Legislação coletânea: Gestão orçamentária pública (ePub)
Atualizada até abril de 2017
(Sprache: Portugiesisch)
A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao passo que a Lei nº 4.320/1964 estatuiu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os...
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Produktinformationen zu „Legislação coletânea: Gestão orçamentária pública (ePub)“
A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao passo que a Lei nº 4.320/1964 estatuiu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. A par dessas leis, o volume apresenta os dispositivos constitucionais e mais de vinte normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas além desta Gestão orçamentária pública.
Bibliographische Angaben
- Autoren: Edições Técnicas – COEDIT , Senado Federal
- 2017, 171 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Senado Federal
- ISBN-10: 8570187971
- ISBN-13: 9788570187970
- Erscheinungsdatum: 23.08.2017
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.79 MB
- Ohne Kopierschutz
Sprache:
Portugiesisch
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