O imposto de importação e suas alíquotas (ePub)

Da Tarifa do Império à Tarifa Externa Comum (Sprache: Portugiesisch)

Autor: Marcelo Reis

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O imposto de importação e suas alíquotas, Marcelo Reis

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Produktinformationen zu „O imposto de importação e suas alíquotas (ePub)“

Este livro trata dos limites e condições fixados no ordenamento jurídico para atuação do Poder Executivo no sentido de alterar a carga tributária relacionada ao imposto de importação. A análise foi realizada em perspectiva histórico-jurídica, iniciando-se no Brasil Império e findando-se na atualidade em que convivem normas internas e internacionais. A relação entre elas desemboca em um regime complexo, onde os compromissos firmados perante a OMC e o Mercosul tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública. No caso particular do Mercosul, entretanto, a persistência das diversas exceções à Tarifa Externa Comum prorrogam a implantação integral do projeto de união aduaneira. A partir dessas brechas no plano de integração regional, o texto explica em que medida o Estado brasileiro tem liberdade para adotar uma política tarifária mais independente nos dias de hoje.