A competência da justiça do trabalho frente ao Servidor Público
Uma reflexão da Emenda Constitucional Nº 45 acerca das lides processuais do Servidor Público Estatutário
(Sprache: Portugiesisch)
A reforma do Poder Judiciário, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque à Justiça do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho competência para julgar amplamente as relações de trabalho, diferentemente do modelo...
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Klappentext zu „A competência da justiça do trabalho frente ao Servidor Público “
A reforma do Poder Judiciário, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque à Justiça do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho competência para julgar amplamente as relações de trabalho, diferentemente do modelo clássico incluindo nesse momento a relação jurídica-administrativa que liga os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Se demonstra inconteste que entre o servidor e a Administração Pública forma-se uma relação de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurídica distinta da contratual trabalhista, o que se averiguará que esse fato por si só não desmerece o manto da competência especializada, e ao se admitir tal ruptura está se admitindo a mais de dez anos um verdadeiro retrocesso político no Poder Judiciário no que concerne a especialização de Juízos. Se analisará a liminar proferida quando do ajuizamento da ADIn nº3395 que suspendeu a interpretação da inclusão dos servidores públicos na competência da Justiça Trabalho e acabou por contrariar a vontade do legislador que claramente pretendeu incluí-los para dar celeridade e a atenção necessária aos dissídios entre os mesmos e a Administração.
Autoren-Porträt von Vanessa Érica da Silva Santos
Santos, Vanessa Érica da SilvaAdvogada, Professora Substituta da UFCG, Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFCG, Especializada em Direito do Trabalho pela UNOPAR, Especializanda em Gestão Pública pelo IFPB e em Penal e Processo Penal pela UFCG,Mestranda em Sistemas Agroindustriais pela UFCG, atuou como Conciliadora na 15ª Vara Federal da Paraíba, e estagiária no TJPB.
Bibliographische Angaben
- Autor: Vanessa Érica da Silva Santos
- 2018, 52 Seiten, Maße: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139638402
- ISBN-13: 9786139638406
Sprache:
Portugiesisch
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