A (não) obrigatoriedade de licitar na alienação de próprios municipais
Uma visão à luz da função social da propriedade
(Sprache: Portugiesisch)
O livro analisa a obrigatoriedade dos municípios em licitar a destinação dos bens dominicais frente à motivação do ato administrativo, apontando como alternativa a utilização do poder discricionário da Administração, desde que, fundamentado na motivação...
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Klappentext zu „A (não) obrigatoriedade de licitar na alienação de próprios municipais “
O livro analisa a obrigatoriedade dos municípios em licitar a destinação dos bens dominicais frente à motivação do ato administrativo, apontando como alternativa a utilização do poder discricionário da Administração, desde que, fundamentado na motivação como inspiradora de controle social. Aborda ainda a pertinência de argumentar-se jurisdicionalmente, em sede de controle incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de licitar. Destinada a operadores do direito, agentes políticos, pesquisadores de políticas públicas, graduandos em Administração, Direito e áreas afins, profissionais e instituições interessadas em gestão pública, a obra traz como mensagem singular, a importncia da participação popular na elaboração e implementação de políticas públicas.
Autoren-Porträt von Alcameno Alves e Silva
Alves e Silva, AlcamenoAlcameno Alves e Silva, é advogado e engenheiro civil. Atualmente exerce o cargo de Analista Legislativo da C
mara Municipal de Araxá/MG, possuindo vasta experiência em Administração Pública. Autor de vários artigos acadêmicos.
Bibliographische Angaben
- Autor: Alcameno Alves e Silva
- 2019, 68 Seiten, Maße: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139765331
- ISBN-13: 9786139765331
Sprache:
Portugiesisch
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