Os efeitos da Lei Kandir sobre a arrecadação do ICMS no Ceara
Uma análise do período de 1997 a 2007
(Sprache: Portugiesisch)
Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos...
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Klappentext zu „Os efeitos da Lei Kandir sobre a arrecadação do ICMS no Ceara “
Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida de isenção fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um "seguro-receita" como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação. Este estudo mostra que o estado do Ceará, apesar da pequena participação relativa na exportação total brasileira, amargou perdas de arrecadação em consequência da isenção tributária sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiência dos repasses federais na compensação das perdas de arrecadação de ICMS para o Ceará.
Autoren-Porträt von Alejandro Magno Lima Leitao
Leitao, Alejandro Magno LimaAlejandro Magno Lima Leitão é Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Ceará. Bacharel em Ciências Econômicas pela UNIFOR; Especialista em Gestão Avançada de Finanças Públicas (Fundação Getulio Vargas) e Planejamento e Desenvolvimento Econômico (CAEN/UFC) e Mestre em Economia do Setor Público (CAEN/UFC).
Bibliographische Angaben
- Autor: Alejandro Magno Lima Leitao
- 2019, 64 Seiten, Maße: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139745578
- ISBN-13: 9786139745579
Sprache:
Portugiesisch
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