A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias (ePub)
uma análise a partir da sua natureza jurídica
(Sprache: Portugiesisch)
Definir a natureza jurídica das sanções tributárias é imprescindível para entendermos se elas devem seguir o mesmo regime jurídico das sanções penais, se devem seguir os princípios aplicáveis ao direito material tributário ou se são um ramo autônomo do...
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Produktinformationen zu „A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias (ePub)“
Definir a natureza jurídica das sanções tributárias é imprescindível para entendermos se elas devem seguir o mesmo regime jurídico das sanções penais, se devem seguir os princípios aplicáveis ao direito material tributário ou se são um ramo autônomo do direito, com regime jurídico próprio. O tema é controverso, mas uma vez definido, nos leva a identificar não só o bem jurídico tutelado pelas sanções tributárias como também seu regime jurídico, o qual está espalhado em diversos diplomas legais. Como exemplo, o livro traz a análise de dois princípios muito utilizados no âmbito do contencioso judicial tributário, quais sejam, o princípio do non bis in idem, que é constantemente atrelado ao direito penal, e o princípio da vedação ao efeito confiscatório, o qual aparece de forma expressa na Constituição Federal, atrelando sua aplicação aos tributos em espécie.
Bibliographische Angaben
- Autor: Jade Thomaz Veloso
- 2021, 188 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 652520626X
- ISBN-13: 9786525206264
- Erscheinungsdatum: 23.08.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.85 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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