Da Prescrição no Processo de Controle Externo (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O instituto da prescrição não encontra, na seara do controle externo, o regramento normativo necessário e suficiente para sua aplicação (ou não aplicação) e para a concretização de seu objetivo de estabilização das relações jurídicas. E os reflexos dessa...
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Produktinformationen zu „Da Prescrição no Processo de Controle Externo (ePub)“
O instituto da prescrição não encontra, na seara do controle externo, o regramento normativo necessário e suficiente para sua aplicação (ou não aplicação) e para a concretização de seu objetivo de estabilização das relações jurídicas. E os reflexos dessa insuficiência se fazem sentir no próprio exercício dessa função estatal, de estatura constitucional, a cargo das Cortes especializadas, por sua vez dotadas de autonomia e independência, na arquitetura republicana. Desta feita, as reflexões contidas nesta obra se desdobram em duas dimensões, as quais exigem o desempenho de duas tarefas correlatas pelo intérprete e aplicador do direito quanto ao tema, a saber: a) a interpretação da regra constitucional quanto às pretensões e ações imprescritíveis, tendo por baliza incontornável a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e b) a integração da lacuna normativa (quando existente) quanto às pretensões e ações prescritíveis, fornecendo subsídios argumentativos que propiciem aos Tribunais de Contas quer a propositura de lei quanto ao tema, quer a normatização interna, quer mesmo a adaptação de seu entendimento jurisprudencial.
Bibliographische Angaben
- Autor: João Marcos de Araújo Braga Júnior
- 2021, 216 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6559560112
- ISBN-13: 9786559560110
- Erscheinungsdatum: 31.03.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.22 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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