Devido Processo Tecnológico (ePub)

Nesta obra, o autor mostra um pensamento muito atual sobre o Devido Processo Tecnológico (technological due process), propõe requisitos mínimos para o controle da privacidade e o tratamento de conteúdo digital personalíssimo (ex.: perfil comportamental e de acesso à internet), aborda a falta de transparência na prestação de serviços digitais, aponta as igualdades material e processual tecnológicas como indispensáveis aos direitos do consumidor e obrigações regulatórias.

Montenegro apresenta inovação jurídica-tecnológica em eixos estruturantes para o tratamento de conteúdo digital, mostra a ausência de obrigações e políticas públicas para prestação de serviços digitais das Big Techs, em correlação à prestação de serviços das mídias e comunicações tradicionais (televisão, rádio, telefonias fixa e móvel), especialmente no tocante a privacidade, formas de difusão de informações e comunicação social digital.

O autor alerta que as nações devem reconhecer a deficiência de tutela à privacidade digital, a partir de violações provocadas por implementações de alta tecnologia (inteligência artificial, automação de decisões por algoritmos) e formas indiscriminadas de como se acessa e trata o conteúdo digital gerado por terceiro (personalíssimo), sem conceder a seu titular o controle integral e a transparência de acesso.

Montenegro discorre sobre fiscalização conciliatória on-line, uma forma de regulação participativa para acompanhar os conflitos entre os consumidores e as Big Techs.