O estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ePub)
intervenção jurisdicional e políticas públicas - Um estudo de caso do Estado de Pernambuco
(Sprache: Portugiesisch)
As políticas públicas se tornaram uma área fundamental para compreender a capacidade estatal de empreender mudanças. Em boa medida, o desenvolvimento das instituições é um termômetro da boa governança. Neste livro, temos um excelente exemplo de uma análise...
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As políticas públicas se tornaram uma área fundamental para compreender a capacidade estatal de empreender mudanças. Em boa medida, o desenvolvimento das instituições é um termômetro da boa governança. Neste livro, temos um excelente exemplo de uma análise de política pública em uma das mais esquecidas políticas do Estado, a política de encarceramento, sendo estudados os reflexos, no Estado de Pernambuco, da decisão do STF na ADPF n.º 347, de modo a verificar se os objetivos declarados pela Corte Constitucional estão sendo cumpridos. Ao fim e ao cabo, o leitor vai conhecer a fundo uma temática pouco estudada e debatida nos circuitos acadêmicos, mas de fundamental importância para o funcionamento desta política pública de ressocialização. A crise do sistema prisional nacional, que é perene, restou evidenciada por estudos de diferentes autores e documentos oficiais, como relatórios de auditoria de órgãos de fiscalização da execução financeira e orçamentária no Brasil, e pela própria decisão do STF, que aplicou ao cenário do sistema carcerário brasileiro a teoria colombiana do "estado de coisas inconstitucional". O trabalho demonstra com exatidão o peso de uma decisão judicial no direcionamento e funcionamento de uma política pública, por vezes desconsiderada no horizonte de preocupações da classe política, portanto, trata-se de uma obra relevante para quem busca conhecer em detalhes os passos e as nuances que percorrem uma política dentro das engrenagens estatais.
Bibliographische Angaben
- Autor: Erika Cordeiro de A. dos S. Silva Lima
- 2021, 276 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525209773
- ISBN-13: 9786525209777
- Erscheinungsdatum: 29.11.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 9.86 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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