O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária, especialmente as de impostos, é essencial a conscientização desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito...
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Produktinformationen zu „O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal (ePub)“
Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária, especialmente as de impostos, é essencial a conscientização desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito também de resolver a celeuma da recuperação de créditos tributários, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princípio da isonomia tributária e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cenário brasileiro a Lei n. 13.899/20, com o amparo no art. 171 do Código Tributário Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposição, é verificar se a referida lei inova no que já existe em termos de recuperação de crédito tributário e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.
Bibliographische Angaben
- Autor: Aline Soares Lucena Carnaúba
- 2022, 144 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525225620
- ISBN-13: 9786525225623
- Erscheinungsdatum: 25.02.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.55 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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