O papel do Tribunal de Contas da União no ciclo de políticas públicas (ePub)
um estudo sobre o Programa Universidade para Todos (ProUni)
(Sprache: Portugiesisch)
No Direito, é recorrente a abordagem das políticas públicas sob o enfoque do controle jurisdicional, embora outros atores, a exemplo dos Tribunais de Contas, venham ganhando espaço. Com efeito, a atual Constituição ampliou consideravelmente a competência do...
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No Direito, é recorrente a abordagem das políticas públicas sob o enfoque do controle jurisdicional, embora outros atores, a exemplo dos Tribunais de Contas, venham ganhando espaço. Com efeito, a atual Constituição ampliou consideravelmente a competência do Tribunal de Contas da União, que não se vê mais limitado ao controle orçamentário, mas tem por missão o aperfeiçoamento da Administração Pública. De fato, a atual moldura institucional do TCU é capaz de impactar o desenho e a implementação das mais diversas políticas públicas. Dado o número de programas avaliados anualmente pelo TCU, elegeu-se a área da educação como foco, especificamente a partir da análise das auditorias realizadas no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni). Diante disso, busca-se, a partir do estudo da atual legislação e literatura, entender os possíveis efeitos advindos da atividade de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União no chamado ciclo de políticas públicas.
Bibliographische Angaben
- Autor: Fernanda Leoni
- 2021, 120 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525206227
- ISBN-13: 9786525206226
- Erscheinungsdatum: 27.08.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.12 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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