Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador no Estado constitucional (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulação estatal sobre as atividades dos cidadãos, bem assim em virtude das preocupações relativas ao dever de transparência e ao combate à corrupção, a uma pulverização da competência sancionatória...
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Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulação estatal sobre as atividades dos cidadãos, bem assim em virtude das preocupações relativas ao dever de transparência e ao combate à corrupção, a uma pulverização da competência sancionatória decorrente da violação de deveres impostos no âmbito dos vínculos entre o administrado e a Administração Pública, exercitada pelos órgãos administrativos e, excepcionalmente, pelo Judiciário.
As sanções daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler - ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar - as impostas pela jurisdição criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observância, para a racionalidade da atuação estatal punitiva, da sua harmonização com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.
Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura.
As sanções daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler - ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar - as impostas pela jurisdição criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observância, para a racionalidade da atuação estatal punitiva, da sua harmonização com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.
Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura.
Bibliographische Angaben
- Autor: Edilson Pereira Nobre Júnior
- 2022, 284 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525217725
- ISBN-13: 9786525217727
- Erscheinungsdatum: 31.01.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 3.10 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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