Regime Disciplinar Diferenciado (ePub)
RDD
(Sprache: Portugiesisch)
O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de...
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Produktinformationen zu „Regime Disciplinar Diferenciado (ePub)“
O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.
Autoren-Porträt von Marco Polo Levorin
Marco Polo Levorin: Doutor pelo Mackenzie. Mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (Universidade de Coimbra).
Bibliographische Angaben
- Autor: Marco Polo Levorin
- 2021, 1. Auflage, 204 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Paco e Littera
- ISBN-10: 8546207011
- ISBN-13: 9788546207015
- Erscheinungsdatum: 08.06.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.18 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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