Regime Sucessório na União Estável e no Casamento (ePub)
indevida diferenciação de tratamento entre o companheiro e o cônjuge
(Sprache: Portugiesisch)
O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente,...
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Produktinformationen zu „Regime Sucessório na União Estável e no Casamento (ePub)“
O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.
Bibliographische Angaben
- Autor: Maurício Fossen
- 2022, 264 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525242622
- ISBN-13: 9786525242620
- Erscheinungsdatum: 28.06.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.04 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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