A ação externa da União Europeia no domínio dos direitos fundamentais

O artigo aborda a atuação internacional da União Europeia, com ênfase nas políticas executadas no domínio dos direitos humanos, face aos desafios provocados pela transnacionalização, mais especificadamente os que se referem ao combate ao terrorismo e ao controle dos fluxos migratórios, que constituem o objeto das pesquisas, cujo objetivo é demonstrar o processo de externalização da proteção dos direitos fundamentais e os mecanismos e estratégias de diálogo e cooperação promovidos, a fim de aferir a coerência entre as políticas, internas e externas, bem como a efetividade destas, designadamente nos contextos referidos. Para tanto, será realizado exame das restrições provocadas aos direitos supramencionados e dos limites inerentes àquelas. Assim, a partir de pesquisas bibliográficas e da análise de casos concretos, foi concluído que a UE assume função relevante, a nível regional e global, no que tange à defesa dos referidos direitos, bem como que apresenta crescente tendência de primazia destes no plano jurisprudencial. Contudo, foram desenvolvidos aspectos das ações daquela que incitam divergências e desafios, em resposta aos quais foram elaboradas propostas de atuação