Aspectos controvertidos da desapropriação e o conflito de normas
Uma análise jurídica sobre o instituto da desapropriação a luz da Constituição Federal e sob a ótica do Decreto 3.365/41
(Sprache: Portugiesisch)
Este tem como premissa principal trazer à baila a discussão que se encontra a respeito do regime de pagamentos adotados para com os precatórios do instituto da desapropriação. Aqui, poderá se observar o que os manuais e a doutrina dizem a respeito do...
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Klappentext zu „Aspectos controvertidos da desapropriação e o conflito de normas “
Este tem como premissa principal trazer à baila a discussão que se encontra a respeito do regime de pagamentos adotados para com os precatórios do instituto da desapropriação. Aqui, poderá se observar o que os manuais e a doutrina dizem a respeito do procedimento adotado pelo judiciário para a procedência de pagamento em relação a esses títulos de natureza indenizatória. O problema corre por conta do advento da emenda nº 62/09, que veio a alterar o artigo 100 da Constituição Federal, e por conta também do artigo 97 do ADCT. Porém, mesmo com a inserção desta emenda, e com os dizeres do artigo supra, o STF teve sua posição favorável a inconstitucionalidade dos mesmos, haja vistas que, a modulação proposta para os pagamentos dos precatórios que eram previstas por esses dois dispositivos legais se tornavam leoninos para com o ente público devedor, pois, alteravam os prazos para resgates dos precatórios, e também colocavam benefícios para a maquina pública, e não para a pessoa que fazia jus a sua justa e prévia indenização, dando assim o nome de "emenda do calote" para a mesma. Sendo assim, percebe-se o STF reconhece da projeção dos efeitos que se tem pelo Decreto Lei de numer
Autoren-Porträt von Anderson Muramoto
Muramoto, AndersonAnderson MuramotoCoordenador de Procon;Bacharel em Direito pela Faculdade Barretos.
Bibliographische Angaben
- Autor: Anderson Muramoto
- 2018, 80 Seiten, Maße: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139666430
- ISBN-13: 9786139666430
Sprache:
Portugiesisch
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