Leis de Anistia

Brasil e Argentina, os dois maiores países da América do Sul, tiveram longos períodos de regime militar. Uma vez entregue o poder aos civis, ambos os países aprovaram leis que extinguiram a punibilidade dos crimes cometidos durante os anos de repressão, seja pelos militares e seus prepostos, seja por seus opositores. Entretanto, ainda hoje, tanto no Brasil quanto na Argentina, há vozes divergentes que se levantam para atacar ou defender essas leis. Tiveram essas leis legitimidade? Elas devem permanecer válidas hoje, ou merecem um reexame? As leis em questão contrariam tratados internacionais dos quais esses países são signatários? Podem esses tratados sobrepor-se ao ordenamento jurídico nacional no que diz respeito às leis de anistia? São questões instigantes e de fundamental import
ncia para o entendimento não apenas das leis específicas adotadas no Brasil e na Argentina, mas das leis de anistia em si. Import
ncia que cresce ainda mais na medida em que, no panorama brasileiro, surgem, em sentidos opostos, correntes saudosistas do regime militar e setores que advogam a necessidade de punição aos militares que cometeram crimes durante a vigência do regime militar de 1964 a 1985.