Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional
Delimitação do Poder Regulatório
(Sprache: Portugiesisch)
Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigil
ncia Sanitária - Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais...
ncia Sanitária - Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais...
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Klappentext zu „Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional “
Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigilncia Sanitária - Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais autarquias autônomas federais, por influência política do governo (Presidente da República e Congresso Nacional) e das indústrias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agência, estabelecida a discussão sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competência, enquadrar-se em regulação estatal que estabeleça a harmonia no setor regulatório. A polêmica acerca da limitação da função regulatória (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagnóstico dos elementos de regramento técnico - que envolve a regulação técnico-jurídica e a regulação política -, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.
Autoren-Porträt von Joedson Souza Delgado
Souza Delgado, JoedsonMestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB com especialização em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz Brasília. É servidor na Agência Nacional de Vigil
ncia Sanitária - Anvisa lotado na assessoria da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos.
Bibliographische Angaben
- Autor: Joedson Souza Delgado
- 2019, 148 Seiten, Maße: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139742099
- ISBN-13: 9786139742097
Sprache:
Portugiesisch
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