O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais
Análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e 4425
(Sprache: Portugiesisch)
O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais: análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 O presente trabalho tem como objetivo,...
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O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais: análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 O presente trabalho tem como objetivo, primeiramente, abordar o instituto do precatório como meio peculiar de pagamento das dívidas da Fazenda Pública, dentro de suas características e especificações, trazendo uma análise aprofundada sobre o tema e sua efetividade. Analisa, principalmente, a Emenda Constitucional nº 62/2009, conhecida por "emenda do calote", e objeto das ADIs nº 4425 e 4357, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade parcial da emenda.
Autoren-Porträt von Giuliana Pascotto Amaral Barbosa
Pascotto Amaral Barbosa, GiulianaDados da Autora: Advogada; Pós- Graduada em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela EMATRA; formada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) e em Administração pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Bibliographische Angaben
- Autor: Giuliana Pascotto Amaral Barbosa
- 2018, 76 Seiten, Maße: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 613970121X
- ISBN-13: 9786139701216
Sprache:
Portugiesisch
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