Subsídios às tarifas dos serviços de Saneamento Básico
Abastecimento de água, esgotamento sanitário e os direitos fundamentais
(Sprache: Portugiesisch)
Este livro tem como objetivo principal debater a necessidade de aplicação de subsídios às tarifas para Municípios que não possuam capacidade de pagamento para permitir a existência de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e...
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Klappentext zu „Subsídios às tarifas dos serviços de Saneamento Básico “
Este livro tem como objetivo principal debater a necessidade de aplicação de subsídios às tarifas para Municípios que não possuam capacidade de pagamento para permitir a existência de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário equilibrados econômica e financeiramente. A Lei 11.445/2007 previu uma alteração no entendimento jurídico da aplicação dos subsídios cruzados, pois após decisão do STF, a titularidade dos serviços de interesse comum, incluindo o saneamento básico nas Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerações Urbanas não é mais exclusiva dos Municípios. Assim, devem ser encontradas novas alternativas para suprir o déficit apresentado em localidades cujos usuários não possuem capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira, e em que ponto a ausência de alternativas implica na violação de direitos fundamentais, através de pontos de extrema validade para a compreensão do tema, que auxiliarão na busca por soluções alternativas aos subsídios cruzados, de modo a manter a prestação de serviços essenciais mesmo sem a capacidade de pagamento de alguma população pertencente à localidade pobre ou pequena.
Bibliographische Angaben
- Autor: Daniel Henrique de Sousa Lyra
- 2018, 84 Seiten, Maße: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139598699
- ISBN-13: 9786139598694
Sprache:
Portugiesisch
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