Sujeição das empresas estatais à falência
Legitimidade passiva do Estado no processo falimentar
(Sprache: Portugiesisch)
A Lei n. 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e de Falência dispôs expressamente acerca de sua não aplicação às empresas estatais. Em princípio, resolvia-se controvérsia doutrinária histórica. Todavia, em vista do art. 173,
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Klappentext zu „Sujeição das empresas estatais à falência “
A Lei n. 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e de Falência dispôs expressamente acerca de sua não aplicação às empresas estatais. Em princípio, resolvia-se controvérsia doutrinária histórica. Todavia, em vista do art. 173,1º, II, da Constituição da República de 1988, que determina a aplicação do regime de Direito Privado às sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras de atividade econômica, parte da doutrina passou a questionar a constitucionalidade da imunidade falimentar, surgindo assim, duas correntes: a primeira, que argumenta pela constitucionalidade do art. 2º, I, da Lei de Falência; a segunda, que defende exatamente o oposto. Face à discussão, remanescem dúvidas acerca do tema. Neste livro, serão apresentadas as duas linhas de entendimento, sustentando-se, ao final, uma terceira vertente, no sentido de que a constitucionalidade do dispositivo questionado não resolve a pendenga, ou seja, pela necessidade premente da edição de novo estatuto das empresas estatais que contemple a disciplina da matéria.
Autoren-Porträt von Evandro Martins Guerra, Gabriela M. C. Guerra
Martins Guerra, EvandroMestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima, MG/Brasil. Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, RJ/Brasil. Especialista em controle externo pela Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG/Brasil. Analista de controle externo do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Bibliographische Angaben
- Autoren: Evandro Martins Guerra , Gabriela M. C. Guerra
- 2019, 88 Seiten, Maße: 22 cm, Kartoniert (TB), Portugiesisch
- Verlag: Novas Edicioes Academicas
- ISBN-10: 6139757827
- ISBN-13: 9786139757824
Sprache:
Portugiesisch
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