A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Regularização Fundiária (ePub)
Institutos Jurídicos da Política Urbana, nos termos da Lei nº 13.465/2017
(Sprache: Portugiesisch)
A presente obra se apresenta como ferramenta útil para o diálogo em torno das questões sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei n.º 13.465 de julho de 2017, esclarecendo ao leitor a importância da Política Urbana para o alcance do Direito...
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Produktinformationen zu „A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Regularização Fundiária (ePub)“
A presente obra se apresenta como ferramenta útil para o diálogo em torno das questões sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei n.º 13.465 de julho de 2017, esclarecendo ao leitor a importância da Política Urbana para o alcance do Direito Fundamental à Moradia. Explica o procedimento previsto na lei em vigor e apresenta o caminho prático para a consolidação desse direito social por meio das modalidades legais. Discorre ainda sobre o arcabouço estruturante do híbrido Instrumento jurídico da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, características, rito procedimental, natureza jurídica e consequências no âmbito do direito sucessório.
Bibliographische Angaben
- Autor: José Herbert Luna Lisboa
- 2022, 296 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525252334
- ISBN-13: 9786525252339
- Erscheinungsdatum: 17.08.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.53 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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