A conduta de omissão de socorro de animais domésticos em estado de vulnerabilidade (ePub)
uma proposta de tipo penal
(Sprache: Portugiesisch)
novo tipo penal a ser incluído na Lei Federal nº 9.605/98 ? Lei de Crimes Ambientais. Para tanto, é realizado um estudo acerca da natureza jurídica dos animais, passando pelo direito natural e a legislação pátria, bem como da Declaração Universal dos...
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novo tipo penal a ser incluído na Lei Federal nº 9.605/98 ? Lei de Crimes Ambientais. Para tanto, é realizado um estudo acerca da natureza jurídica dos animais, passando pelo direito natural e a legislação pátria, bem como da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Além disso, existe um enfoque no tema dos delitos comissivos e omissivos, fazendo a abordagem histórica sobre a conduta humana. O exame completo do crime de omissão de socorro existente no Código Penal se mostra imprescindível, ante a evidente vinculação com a conduta de omissão de socorro de animais domésticos. São abordados, também, fundamentos existentes na própria Lei de Crimes Ambientais para a criação do delito, demonstrando a existência de outros crimes omissivos, assim como a diferenciação com o delito de maus-tratos e a análise de projetos de lei em tramitação nas Casas Legislativas Federais. Por fim, alcançando o objetivo do estudo, há a propositura de inclusão de nova infração penal na citada legislação especial, com a definição das elementares do crime, bem jurídico protegido, sujeitos, elemento subjetivo, forma de consumação e pena, para quem se omitir de socorrer animal doméstico em estado de vulnerabilidade, ausente o risco pessoal.
Bibliographische Angaben
- Autor: Felipe Augusto de Melo e Torres
- 2021, 120 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6558779544
- ISBN-13: 9786558779544
- Erscheinungsdatum: 03.03.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.89 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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