A incidência do Imposto Territorial Rural de acordo com a sustentabilidade e finalidade socioeconômica da atividade empresarial rural (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O presente estudo tem como foco abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase a uma análise a respeito do critério utilizado para observar a incidência do ITR a partir da finalidade econômica do imóvel. É sabido que os arts. 29 e 32 do Código...
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O presente estudo tem como foco abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase a uma análise a respeito do critério utilizado para observar a incidência do ITR a partir da finalidade econômica do imóvel. É sabido que os arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional não fornecem critérios objetivos para a delimitação da hipótese de incidência tributária do IPTU e do ITR. Desse modo, o critério da destinação, lastreado no art. 15 do Decreto-Lei n° 57 de 1966, este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, surge como pacificador dessa controvérsia. Ocorre que, diante de um cenário de crescimento desordenado das cidades e de situações de bitributação em imóveis que não se amoldam claramente aos critérios geográficos, atualmente os Tribunais têm assumido o critério da destinação econômica para a aferição do imposto devido. Visando compreender a aplicação desse critério em cotejo com os demais, o presente estudo conclui que os embates sobre a incidência dos referidos tributos poderão ser solucionados de forma mais adequada à realidade vivenciada pelos jurisdicionados brasileiros a partir da finalidade econômica do imóvel.
Bibliographische Angaben
- Autor: Klaus Almeida Struecker
- 2023, 140 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6527006152
- ISBN-13: 9786527006152
- Erscheinungsdatum: 06.12.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.84 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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