A Lei Geral de Proteção de Dados e o Direito Registral (ePub)
análise sobre a sua implantação e sua aplicabilidade às serventias extrajudiciais
(Sprache: Portugiesisch)
O objetivo geral da obra é elaborar uma análise crítica dos institutos Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, e sua aplicabilidade aos notários e registradores. A LGPD trouxe novas regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais por...
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Produktinformationen zu „A Lei Geral de Proteção de Dados e o Direito Registral (ePub)“
O objetivo geral da obra é elaborar uma análise crítica dos institutos Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, e sua aplicabilidade aos notários e registradores. A LGPD trouxe novas regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais por empresas e por órgãos públicos. Por se tratar de uma lei com indicações genéricas de atuação, é fundamental avaliar o seu impacto nas serventias extrajudiciais, analisando a sua implantação e aplicabilidade. Nesse cenário, tem-se por necessário o exame de seus conceitos, garantias, sanções e da experiência prática já existente. Partindo das premissas conceituais e filosóficas, se analisará, dada a morosidade na aprovação da LGPD, o processo de aprovação da Lei, da sua proposição legislativa até a entrada em vigor e, ainda, a posterior aprovação da Emenda Constitucional nº 115. Ademais, será exposta a intrínseca relação entre as normas esparsas e a recente norma específica, a Lei nº 13.709/2018, com uma análise da LGPD e dos institutos comparados que tratam sobre o tema-problema, no cenário nacional e internacional. Já mais ao final da obra, serão expostos conceitos e definições sobre o instituto das serventias extrajudiciais, suas particularidades, natureza jurídica e, especialmente, a aplicabilidade da LGPD às serventias notarias, com a análise das especificidades quanto à aplicação de sanções aos notários e registradores, enquanto particulares no exercício de uma função pública, ou seja, enquanto agentes públicos.
Bibliographische Angaben
- Autor: André Campos Martins
- 2023, 136 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525274117
- ISBN-13: 9786525274119
- Erscheinungsdatum: 13.02.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.93 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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