A não cumulatividade das contribuições sociais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O presente trabalho tem por escopo o estudo do instituto da não cumulatividade aplicada às contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, especificamente à direcionada ao Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para o...
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O presente trabalho tem por escopo o estudo do instituto da não cumulatividade aplicada às contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, especificamente à direcionada ao Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sob a perspectiva constitucional e infraconstitucional. Busca a verificação do enquadramento do instituto como princípio constitucional ou regra e suas implicações na dinâmica da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, uma das mais elevadas fontes de arrecadação do Estado Brasileiro. Analisa sua aplicação no sistema normativo atual. Afere sua exigibilidade, coerência e congruência com o sistema constitucional vigente. Desenvolve o tema proposto considerando suas origens históricas e efetiva utilização e aplicação no Direito brasileiro. Compara com a técnica utilizada para outros tributos e com os princípios que devem ser observados quando da aplicação da não cumulatividade. Apresenta conclusões acerca da estruturação normativa do instituto, seus reflexos na efetivação da arrecadação e a consonância da sua aplicação com as determinações constitucionais e históricas. Conclui que a não cumulatividade aplicada às contribuições do PIS e da Cofins diverge significativamente da não cumulatividade aplicada a outros tributos, distanciando-se da compreensão de princípio constitucional, efetivamente se apresentando como técnica legislativa.
Bibliographische Angaben
- Autor: Rooswelt Santos
- 2022, 264 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525235197
- ISBN-13: 9786525235196
- Erscheinungsdatum: 20.05.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.04 MB
- Mit Kopierschutz
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Sprache:
Portugiesisch
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