A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores...
sofort als Download lieferbar
eBook (ePub)
9.49 €
- Lastschrift, Kreditkarte, Paypal, Rechnung
- Kostenloser tolino webreader
Produktdetails
Produktinformationen zu „A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil (ePub)“
A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais. A instrumentalização da coercibilidade penal surge da necessidade de reafirmação e proteção, ultrapassando, assim, o crescente esvaziamento executório do direito aos alimentos declarado pelos tribunais.
Bibliographische Angaben
- Autor: Kescianny de Barros Miguez
- 2023, 120 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525284090
- ISBN-13: 9786525284095
- Erscheinungsdatum: 16.06.2023
Abhängig von Bildschirmgröße und eingestellter Schriftgröße kann die Seitenzahl auf Ihrem Lesegerät variieren.
eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.81 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
Dieses eBook können Sie uneingeschränkt auf allen Geräten der tolino Familie lesen. Zum Lesen auf sonstigen eReadern und am PC benötigen Sie eine Adobe ID.
Family Sharing
eBooks und Audiobooks (Hörbuch-Downloads) mit der Familie teilen und gemeinsam genießen. Mehr Infos hier.
Kommentar zu "A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil"
0 Gebrauchte Artikel zu „A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil“
| Zustand | Preis | Porto | Zahlung | Verkäufer | Rating |
|---|
Schreiben Sie einen Kommentar zu "A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil".
Kommentar verfassen