A Privacidade e o Poder Investigatório (ePub)
o limite entre o arbítrio e o respeito aos direitos fundamentais na hipótese de interceptação telefônica
(Sprache: Portugiesisch)
Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal.
A partir da análise de instrumentos internacionais...
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Produktinformationen zu „A Privacidade e o Poder Investigatório (ePub)“
Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal.
A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.
O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal.
A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afastamento de dados ou de sigilos, é apta a sujeitar o Estado à responsabilização internacional por violação aos direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade.
A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.
O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal.
A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afastamento de dados ou de sigilos, é apta a sujeitar o Estado à responsabilização internacional por violação aos direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade.
Bibliographische Angaben
- Autor: Marcelo Bretas
- 2021, 184 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6559567680
- ISBN-13: 9786559567683
- Erscheinungsdatum: 01.07.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 3.22 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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