A progressividade como meio de realização da justiça fiscal e social e os empecilhos para sua inclusão na reforma tributária do Brasil (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
Este Livro tem o objetivo de analisar a progressividade como meio de realização da justiça fiscal e social, bem como os empecilhos que impedem a sua efetiva inclusão numa possível reforma tributária que venha modificar o Sistema Tributário Brasileiro. Na...
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Este Livro tem o objetivo de analisar a progressividade como meio de realização da justiça fiscal e social, bem como os empecilhos que impedem a sua efetiva inclusão numa possível reforma tributária que venha modificar o Sistema Tributário Brasileiro. Na realidade o sistema tributário nacional foi concebido pelo legislador constituinte originário eivado de princípios tributários que visam torná-lo mais equitativo e justo. Não obstante, temos um sistema tributário complexo com doze impostos, cinco contribuições sociais, várias taxas de serviços públicos e de polícia, cobrados concomitantemente nos três níveis de governo, com foco na tributação indireta, que, em primeira análise, resulta num sistema de tributação extremamente oneroso e excessivamente regressivo. Esse cenário afronta o princípio da capacidade contributiva, que determina a graduação da contribuição de cada cidadão segundo o seu nível de renda. Cabe considerar os empecilhos existentes que impedem a aplicação da progressividade de forma mais abrangente, cabendo, ainda, analisar as possibilidades atuais de alterações do Sistema Tributário Nacional via Reforma Tributária.
Bibliographische Angaben
- Autor: Marco Aurélio Ayres Lima
- 2022, 124 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525250056
- ISBN-13: 9786525250052
- Erscheinungsdatum: 21.11.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 4.62 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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