A súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (ePub)
uma (re)construção principiológico-constitucional no Estado Democrático de Direito
(Sprache: Portugiesisch)
Este livro tem como temática a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. O referido verbete contraria expressa disposição legal, notadamente o art. 65 do Código Penal, e, por isso, viola...
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Produktinformationen zu „A súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (ePub)“
Este livro tem como temática a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. O referido verbete contraria expressa disposição legal, notadamente o art. 65 do Código Penal, e, por isso, viola vários princípios de natureza constitucional, ínsitos à aplicação da sanção penal, notadamente, a legalidade (ou reserva da lei), a pessoalidade, a individualização e limitação das penas, conferindo a situações distintas soluções idênticas. Como problema do livro, indaga-se se o enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça se alinha ao devido processo constitucional e às previsões contidas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, ao art. 65, caput, do Código Penal. Afirma-se inicialmente, como hipótese de pesquisa, que os precedentes da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça adotam premissas incompatíveis com a garantia fundamental da jurisdição e com o devido processo constitucional, violando frontalmente os princípios mencionados, além do princípio máximo do Estado Democrático de Direito.
Autoren-Porträt von Carlos Henrique Perpétuo Braga
Desembargador do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia - Universidade FUMEC. Professor em Cursos de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal nos Cursos Preatorium, Supremo e Aprobatum; no Curso de Pós-Graduação da Escola Superior de Odontologia - MG; na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura - ENFAM. Professor e Orientador da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Diretor da Escola Judiciária Eleitoral Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Palestrante no Projeto Conhecendo o Judiciário.
Bibliographische Angaben
- Autor: Carlos Henrique Perpétuo Braga
- 2023, 1. Auflage, 136 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Conhecimento Livraria e Distribuidora
- ISBN-10: 6553871698
- ISBN-13: 9786553871694
- Erscheinungsdatum: 12.05.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 3.19 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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