As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
A presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido,...
Leider schon ausverkauft
eBook
1°P pro 2 € Warenwert
- Lastschrift, Kreditkarte, Paypal, Rechnung
- Kostenloser tolino webreader
Produktdetails
Produktinformationen zu „As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (ePub)“
A presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, figura processual- regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.
Bibliographische Angaben
- Autor: Sónia Afonso Vasques
- 2013, Portugiesisch
- ISBN-10: 9724051870
- ISBN-13: 9789724051871
- Erscheinungsdatum: 31.05.2013
Abhängig von Bildschirmgröße und eingestellter Schriftgröße kann die Seitenzahl auf Ihrem Lesegerät variieren.
eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.31 MB
- Mit Kopierschutz
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
Dieses eBook können Sie uneingeschränkt auf allen Geräten der tolino Familie lesen. Zum Lesen auf sonstigen eReadern und am PC benötigen Sie eine Adobe ID.
Kommentar zu "As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"
0 Gebrauchte Artikel zu „As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação“
| Zustand | Preis | Porto | Zahlung | Verkäufer | Rating |
|---|
Schreiben Sie einen Kommentar zu "As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação".
Kommentar verfassen