Autorização legislativa para alienação de subsidiárias e controladas de empresas estatais controladas pela União (ePub)
o caso do Banco do Brasil S.A.
(Sprache: Portugiesisch)
O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5624/DF-MC, definiu a necessidade de lei para autorizar a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas dispensou essa autorização para a alienação das subsidiárias e controladas dessas estatais....
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Produktinformationen zu „Autorização legislativa para alienação de subsidiárias e controladas de empresas estatais controladas pela União (ePub)“
O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5624/DF-MC, definiu a necessidade de lei para autorizar a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas dispensou essa autorização para a alienação das subsidiárias e controladas dessas estatais. Esta obra investiga em que medida essa dispensa poderia levar à privatização das empresas estatais controladas pela União, considerando a relevância das subsidiárias e controladas para as atividades das estatais controladoras. Avalia a situação objetiva do Banco do Brasil S.A., uma das primeiras empresas estatais do país e que conta com aproximadamente 25 subsidiárias que contribuem significativamente para os resultados do Conglomerado BB. Analisados os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, o caráter de subsidiariedade da intervenção direta do Estado na atividade econômica em sentido estrito, o papel do Legislativo na criação e extinção das estatais, o estudo conclui que a venda das controladas também deve ser autorizada por lei como forma de evitar abusos, preservar o interesse público e permitir ampla discussão, inclusive com participação popular, sendo sugerida a criação de emenda constitucional que estabeleça a obrigatoriedade dessa autorização legislativa prévia para a alienação do controle acionário mantido por empresas públicas e sociedades de economia mista sobre suas subsidiárias e controladas.
Bibliographische Angaben
- Autor: Altemir Bohrer
- 2023, 260 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525272963
- ISBN-13: 9786525272962
- Erscheinungsdatum: 28.02.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.14 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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