Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários / Coleção CEJA (ePub)
Limites ao poder de autotutela da Administração Pública
(Sprache: Portugiesisch)
O presente estudo tem como tema geral os limites ao poder de autotutela da Administração Pública. A partir do estudo desse tema geral, adentra-se ao estudo específico do poder de autotutela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando determinar...
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Produktinformationen zu „Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários / Coleção CEJA (ePub)“
O presente estudo tem como tema geral os limites ao poder de autotutela da Administração Pública. A partir do estudo desse tema geral, adentra-se ao estudo específico do poder de autotutela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando determinar quais os limites impostos a esse poder-dever da autarquia previdenciária.
Bibliographische Angaben
- Autor: Tiago Pedrollo Soliman
- 2012, 1. Auflage, 66 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Buqui
- ISBN-10: 856539042X
- ISBN-13: 9788565390422
- Erscheinungsdatum: 14.11.2012
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.92 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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