Desenvolvimento-Emancipação (ePub)
o caso dos incentivos fiscais do setor automobilístico no Estado de Goiás
(Sprache: Portugiesisch)
O livro é a publicação da dissertação de mestrado do autor apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás no ano de 2014. O trabalho analisa a influência da Ordem...
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Produktinformationen zu „Desenvolvimento-Emancipação (ePub)“
O livro é a publicação da dissertação de mestrado do autor apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás no ano de 2014. O trabalho analisa a influência da Ordem Econômica Internacional na política de desenvolvimento à industrialização do setor automobilístico no Estado de Goiás que utiliza, como principal instrumento, a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O estudo parte-se da hipótese de que, apesar da Ordem Econômica Internacional influenciar o sistema de valores da legislação regional, é possível que o Estado de Goiás adote valores emancipatórios de desenvolvimento na sua política de atração de empresas que atuam no setor automobilístico. A ideia central é que a legislação estadual que beneficia estas empresas se estrutura sob o regime jurídico dos incentivos fiscais, condicionando a utilização da desoneração do ICMS ao cumprimento de ações positivas, principalmente, na área econômica e social. O arcabouço jurídico dos programas de desenvolvimento a industrialização de Goiás pode formar um equilíbrio compatível com os princípios do desenvolvimento contemplados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados de 1974 aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas contribuindo, portanto, para a promoção do desenvolvimento-emancipação que é aquele capaz de eliminar as privações de liberdade capazes de limitar as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer sua condição de cidadão.
Bibliographische Angaben
- Autor: Vinícius Oliveira de Almeida
- 2020, 1. Auflage, 352 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6588066201
- ISBN-13: 9786588066201
- Erscheinungsdatum: 25.09.2020
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.59 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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