Direito Constitucional Transitório (ePub)
um estudo acerca da emendabilidade do ADCT
(Sprache: Portugiesisch)
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade precípua é intermediar a passagem entre o sistema...
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O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade precípua é intermediar a passagem entre o sistema constitucional antigo e o novo. Infere-se disso seu caráter eminentemente transitório. Em face disso, surgiram doutrinadores que passaram a criticar a possibilidade de se emendar o ADCT. Nesse diapasão, o presente trabalho consiste em uma pesquisa acerca das correntes doutrinárias contrárias à possibilidade de se emendar o ADCT. Para isso, os argumentos dos autores foram agrupados em categorias argumentativas. São elas: a temporal, a teleológica e a da segurança jurídica.
Bibliographische Angaben
- Autor: Rodrigo Jun Sumita Ferreira
- 2022, 56 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525239583
- ISBN-13: 9786525239583
- Erscheinungsdatum: 28.06.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.76 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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