Direitos Humanos no Brasil (ePub)
a força dos Tratados Internacionais e os vícios na Emenda Constitucional nº 45/2004
(Sprache: Portugiesisch)
Esta obra envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno, sob a égide da normativa constitucional e o status constitucional decorrente da incorporação desses tratados. Para tal, confrontam-se as implicações da...
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Produktinformationen zu „Direitos Humanos no Brasil (ePub)“
Esta obra envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno, sob a égide da normativa constitucional e o status constitucional decorrente da incorporação desses tratados. Para tal, confrontam-se as implicações da atual norma do §3º, do art. 5º da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 não estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, deixando campo para interpretações em doutrina e jurisprudência.
Questiona-se, ainda, se estaria o §3º do art. 5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a ideia da supremacia dos direitos humanos e tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais.
Questiona-se, ainda, se estaria o §3º do art. 5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a ideia da supremacia dos direitos humanos e tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais.
Bibliographische Angaben
- Autoren: Nélida Astezia Castro Cervantes , Pablo Henrique Cordeiro Lessa
- 2023, 112 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525264618
- ISBN-13: 9786525264615
- Erscheinungsdatum: 10.03.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.18 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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