Discricionariedade Administrativa (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas...
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Produktinformationen zu „Discricionariedade Administrativa (ePub)“
O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.
Bibliographische Angaben
- Autor: Sérgio Roxo da Fonseca
- 2022, 152 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525236835
- ISBN-13: 9786525236834
- Erscheinungsdatum: 05.05.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.13 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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