Função social da propriedade urbana e os Municípios (ePub)
faculdade ou dever de agir?
(Sprache: Portugiesisch)
A obra tem por tema de estudo a função social da propriedade urbana, sob a perspectiva da análise dos instrumentos constitucionais e legais capazes de conferir-lhe efetividade. O estudo parte de análise histórica do direito de propriedade, apresentando a...
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Produktinformationen zu „Função social da propriedade urbana e os Municípios (ePub)“
A obra tem por tema de estudo a função social da propriedade urbana, sob a perspectiva da análise dos instrumentos constitucionais e legais capazes de conferir-lhe efetividade. O estudo parte de análise histórica do direito de propriedade, apresentando a Revolução Francesa como um marco para o referido direito ao conferir-lhe viés individualista. Posteriormente, o surgimento da doutrina do Direito Social foi responsável por buscar relativizar tal característica, defendendo a necessidade de atendimento de uma função social. Apesar disso, o paradigma liberal continuou imperando, surgindo o Neoconstitucionalismo latino-americano como nova tentativa de romper com o viés individualista. A questão urbanística é responsabilidade de todos, incluído o poder público, e deve reunir as funções sociais da cidade e da propriedade. É dever do gestor público exigir o cumprimento da função social da propriedade, sendo o descumprimento critério para a aplicação de sanções ao proprietário. O emprego da sanção possui relevante papel para a ciência do Direito, sendo a coerção, historicamente, mecanismo de efetivação de normas legais. Deve o art. 182, § 4º, da Constituição ser reinterpretado, conferindo-lhe hermenêutica que rechace o caráter de facultatividade conferido à aplicação dos instrumentos de política urbana, a fim de efetivar a função social da propriedade urbana.
Bibliographische Angaben
- Autor: David Gomes Pontes
- 2022, 300 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525235952
- ISBN-13: 9786525235950
- Erscheinungsdatum: 17.05.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 3.11 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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