Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a "Isenção Onerosa". Assim, nesta obra foram abordadas as peculiaridades...
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Produktinformationen zu „Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas (ePub)“
A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a "Isenção Onerosa". Assim, nesta obra foram abordadas as peculiaridades dos benefícios fiscais, conceituando-os segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais, para que então verificar a possibilidade de seu enquadramento como "isenção tributária", especificamente na modalidade "onerosa", para então chegar a uma premissa que demonstre a irrevogabilidade de seus efeitos, a qualquer tempo, pelos entes políticos que os concedem, com supedâneo em princípios basilares previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aplicáveis a matéria.
Bibliographische Angaben
- Autor: Frederico Batista do Santos Medeiros
- 2020, 1. Auflage, 136 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 658806649X
- ISBN-13: 9786588066492
- Erscheinungsdatum: 30.10.2020
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.24 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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