Judicialização de Políticas Públicas Sociais (ePub)
tensões relacionadas ao cumprimento das decisões judiciais e gestão orçamentária
(Sprache: Portugiesisch)
O trabalho tem por objeto tratar a respeito das tensões relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais decorrentes da judicialização de políticas públicas sociais e as questões relacionadas à gestão do orçamento público. Busca observar em que medida as...
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Produktinformationen zu „Judicialização de Políticas Públicas Sociais (ePub)“
O trabalho tem por objeto tratar a respeito das tensões relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais decorrentes da judicialização de políticas públicas sociais e as questões relacionadas à gestão do orçamento público. Busca observar em que medida as decisões proferidas no contexto das ações civis públicas, destinadas à tutela dos interesses difusos, por si só são ou não exequíveis e passíveis de viabilizar a implementação das políticas públicas judicializadas. A questão é colocada e analisada inicialmente a partir da abordagem apresentada na literatura pesquisada a respeito dos aspectos relevantes relacionados às Políticas Públicas Sociais no Brasil e a possibilidade de seu controle, acesso e implementação pela via judicial, observando, dentre outros aspectos, quais os instrumentos e os limites do exercício desse controle considerando a realidade do orçamento público.
Bibliographische Angaben
- Autor: Edson Quirino dos Santos
- 2021, 180 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6559562867
- ISBN-13: 9786559562862
- Erscheinungsdatum: 24.03.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.90 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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