Legislação avulsa: Código de Processo Penal (ePub)
Atualizada até abril de 2017
(Sprache: Portugiesisch)
Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do Decreto-Lei...
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Produktinformationen zu „Legislação avulsa: Código de Processo Penal (ePub)“
Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do Decreto-Lei nº 3.689/1941. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal; Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.
Bibliographische Angaben
- Autoren: Edições Técnicas – COEDIT , Senado Federal
- 2017, 317 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Senado Federal
- ISBN-10: 8570188110
- ISBN-13: 9788570188113
- Erscheinungsdatum: 23.08.2017
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.40 MB
- Ohne Kopierschutz
Sprache:
Portugiesisch
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