Legislação coletânea: Assédio (ePub)
Atualizada até março de 2016
(Sprache: Portugiesisch)
Além dos dispositivos constitucionais concernentes ao tema, figuram na obra quatro atos internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais estão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção...
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Produktdetails
Produktinformationen zu „Legislação coletânea: Assédio (ePub)“
Além dos dispositivos constitucionais concernentes ao tema, figuram na obra quatro atos internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais estão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – "Convenção de Belém do Pará". Entre as normas correlatas, o leitor encontra a Lei nº 13.185/2015, que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e os Decretos números 7.037/2009 (que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3) e 6.029/2007 (que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal).
Bibliographische Angaben
- Autoren: Edições Técnicas – COEDIT , Senado Federal
- 2017, 79 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Senado Federal
- ISBN-10: 8570187130
- ISBN-13: 9788570187130
- Erscheinungsdatum: 23.08.2017
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.34 MB
- Ohne Kopierschutz
Sprache:
Portugiesisch
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