Legislação coletânea: Estatuto da Pessoa com Deficiência (ePub)
Atualizada até outubro de 2016
(Sprache: Portugiesisch)
A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa...
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Produktinformationen zu „Legislação coletânea: Estatuto da Pessoa com Deficiência (ePub)“
A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos.
Bibliographische Angaben
- Autoren: Edições Técnicas – COEDIT , Senado Federal
- 2017, 71 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Senado Federal
- ISBN-10: 8570187688
- ISBN-13: 9788570187680
- Erscheinungsdatum: 23.08.2017
Abhängig von Bildschirmgröße und eingestellter Schriftgröße kann die Seitenzahl auf Ihrem Lesegerät variieren.
eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.34 MB
- Ohne Kopierschutz
Sprache:
Portugiesisch
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