Legislação coletânea: Mulher (ePub)
Atualizada até agosto de 2015
(Sprache: Portugiesisch)
Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, a obra contém o texto de vinte atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a...
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Produktdetails
Produktinformationen zu „Legislação coletânea: Mulher (ePub)“
Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, a obra contém o texto de vinte atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994. Entre as dezenas de normas correlatas, figuram no volume a Lei Complementar nº 150/2015 (que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico), a Lei nº 13.109/2015 (que trata da licença à gestante e à adotante) e a Lei nº 11.340/2006 (que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e que é mais conhecida como "Lei Maria da Penha").
Bibliographische Angaben
- Autoren: Edições Técnicas – COEDIT , Senado Federal
- 2017, 259 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Senado Federal
- ISBN-10: 8570186568
- ISBN-13: 9788570186560
- Erscheinungsdatum: 23.08.2017
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.60 MB
- Ohne Kopierschutz
Sprache:
Portugiesisch
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