Limites quantitativos de uniões familiares para fins previdenciários (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O reconhecimento da simultaneidade familiar é corolário da pluralidade de famílias, em conformidade com a cláusula implícita de inclusão contida na Constituição Federal de 1988. À vista disso, efeitos jurídicos - principalmente protetivos - devem ser...
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O reconhecimento da simultaneidade familiar é corolário da pluralidade de famílias, em conformidade com a cláusula implícita de inclusão contida na Constituição Federal de 1988. À vista disso, efeitos jurídicos - principalmente protetivos - devem ser atribuídos às famílias simultâneas, como é o caso da possibilidade do rateio do benefício de pensão por morte entre aqueles que mantiveram, concomitantemente, relacionamentos conjugais com o segurado falecido. Logo, se mostra imprescindível o diálogo entre o Direito Previdenciário e o Direito de Família, na medida em que a seguridade social pode ser vista como um instrumento de proteção a todas as modalidades familiares, independentemente de sua formatação, se monogâmica ou não.
Autoren-Porträt von Cleverson Nolacio
Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP. Especialista em Direito Civil pela FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas. Graduado em Direito pela Universidade Paulista. Ex-advogado. Técnico Judiciário no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Professor de Direito Civil e de Direito Processual Civil.
Bibliographische Angaben
- Autor: Cleverson Nolacio
- 2021, 1. Auflage, 244 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Viseu
- ISBN-10: 6559858790
- ISBN-13: 9786559858798
- Erscheinungsdatum: 20.09.2021
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.71 MB
- Ohne Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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