O adágio pro societate e a pronúncia ao Júri Popular (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
A presente obra representa pesquisa sobre a aplicação do adágio in dubio pro societate, utilizando-se, para tanto, do recorte concernente à aplicação do princípio quando da pronúncia do acusado ao Júri Popular. Aplica-se o in dubio pro societate se...
sofort als Download lieferbar
eBook (ePub)
9.49 €
- Lastschrift, Kreditkarte, Paypal, Rechnung
- Kostenloser tolino webreader
Produktdetails
Produktinformationen zu „O adágio pro societate e a pronúncia ao Júri Popular (ePub)“
A presente obra representa pesquisa sobre a aplicação do adágio in dubio pro societate, utilizando-se, para tanto, do recorte concernente à aplicação do princípio quando da pronúncia do acusado ao Júri Popular. Aplica-se o in dubio pro societate se verificada a existência de dúvida quanto à responsabilidade penal do acusado, invocando-se o dito princípio para que seja o réu pronunciado, ainda que haja divergência contundente quanto à materialidade delitiva ou aos indícios suficientes de autoria, indispensáveis à pronúncia, para que a dúvida seja posteriormente dirimida pelo Tribunal do Júri, em total arrepio à legislação vigente. O in dubio pro societate, em verdade, trata-se de violação expressa ao sistema acusatório adotado pelo Código de Processo Penal brasileiro, afastando princípios constitucionalmente protegidos como o estado de inocência e o in dubio pro reo, em total dissenso aos preceitos nos quais se fundam o Estado Democrático de Direito, acarretando insanáveis prejuízos à defesa do acusado. A mais disso, a aplicação do apotegma viola a própria jurisdição, entendida como direito fundamental, pois permite a flexibilização de princípios indispensáveis como a indeclinabilidade da jurisdição e o devido processo legal.
Bibliographische Angaben
- Autor: Catharina Fernandez
- 2023, 156 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525280273
- ISBN-13: 9786525280271
- Erscheinungsdatum: 29.06.2023
Abhängig von Bildschirmgröße und eingestellter Schriftgröße kann die Seitenzahl auf Ihrem Lesegerät variieren.
eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.18 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
Dieses eBook können Sie uneingeschränkt auf allen Geräten der tolino Familie lesen. Zum Lesen auf sonstigen eReadern und am PC benötigen Sie eine Adobe ID.
Family Sharing
eBooks und Audiobooks (Hörbuch-Downloads) mit der Familie teilen und gemeinsam genießen. Mehr Infos hier.
Kommentar zu "O adágio pro societate e a pronúncia ao Júri Popular"
0 Gebrauchte Artikel zu „O adágio pro societate e a pronúncia ao Júri Popular“
Zustand | Preis | Porto | Zahlung | Verkäufer | Rating |
---|
Schreiben Sie einen Kommentar zu "O adágio pro societate e a pronúncia ao Júri Popular".
Kommentar verfassen