O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo (ePub)
Novos Limites ao Planeamento Fiscal?
(Sprache: Portugiesisch)
PREFÁCIO (...) O estudo que agora é publicado por Marta Caldas tem origem no meu Seminário de Doutoramento em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2013/14. Ele revela grande coragem e forte personalidade da...
Leider schon ausverkauft
eBook
20.22 €
10 DeutschlandCard Punkte sammeln
- Lastschrift, Kreditkarte, Paypal, Rechnung
- Kostenloser tolino webreader
Produktdetails
Produktinformationen zu „O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo (ePub)“
PREFÁCIO (...) O estudo que agora é publicado por Marta Caldas tem origem no meu Seminário de Doutoramento em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2013/14. Ele revela grande coragem e forte personalidade da autora, num contexto em que as discussões se tinham apenas iniciado. Marta Caldas faz um sério estudo da doutrina portuguesa (e não só) sobre o conceito de elisão fiscal e de planeamento fiscal, incluindo o de planeamento fiscal agressivo, introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n.º 29/2008 de 25 de fevereiro. A autora procura dar um significado jurídico ao «planeamento fiscal agressivo», definindo-o como «a adoção de determinados comportamentos que aproveitando disparidades e tecnicidades das normas ou ordenamentos fiscais geram uma vantagem fiscal não prevista, que excede a justificação económica subjacente ao comportamento (por isso não artificial), conduzindo a uma redução significativa da quota-parte de contribuição do contribuinte, em termos que compromete os princípios da equidade e justiça fiscal. Trata-se de um planeamento fiscal legal, admissível, mas imoral». O planeamento fiscal agressivo é assim autonomizado do mero planeamento e da elisão ou abuso fiscal e postula uma reação legislativa. Não contém em si uma censura jurídica ao comportamento do sujeito passivo. Este livro, resultado de um honesto trabalho de investigação, é adequado a quem quer acompanhar os recentes desenvolvimentos jurídicos e de política fiscal em matéria de planeamento fiscal agressivo, e por isso o recomendamos. Ana Paula Dourado, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Bibliographische Angaben
- Autor: Marta Caldas
- 2019, Portugiesisch
- ISBN-10: 9724061000
- ISBN-13: 9789724061009
- Erscheinungsdatum: 08.02.2019
Abhängig von Bildschirmgröße und eingestellter Schriftgröße kann die Seitenzahl auf Ihrem Lesegerät variieren.
eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.27 MB
- Mit Kopierschutz
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
Dieses eBook können Sie uneingeschränkt auf allen Geräten der tolino Familie lesen. Zum Lesen auf sonstigen eReadern und am PC benötigen Sie eine Adobe ID.
Kommentar zu "O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo"
0 Gebrauchte Artikel zu „O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo“
Zustand | Preis | Porto | Zahlung | Verkäufer | Rating |
---|
Schreiben Sie einen Kommentar zu "O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo".
Kommentar verfassen